Receber bem-> https://co.linkedin.com/in/gutierrezjulia/pt

https://en.wikipedia.org/wiki/Wi-Fi_

LEI 9.807/1999 (LEI ORDINÁRIA) 13/07/1999 00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: D.O. DE 14/07/1999, P. 1
Link: texto integral
Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ
Alteração: LEI 12.483, DE 08/09/2011: ACRESCE O ART. 19-A
Correlação: DEC 3.518, DE 20/06/2000: REGULAMENTA ART. 12 (PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS)
Interpretação:
Veto:
Assunto: CRIAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, VITIMA, TESTEMUNHA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME. CRITERIOS, JUIZ, CONCESSÃO, REU, PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, HIPOTESE, DELAÇÃO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL
Classificação de Direito: DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação:

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Biólogo31 www.wwf.org.br/

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